TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ONLINE
CONDICIONES DE MEMBRESÍA BILINGÜE CONTRATO DE PRESTACIÓN DE SERVICIOS EDUCATIVOS A DISTANCIA Y CONDICIONES DE USO DE CURSOS EN LÍNEA

CONTRATADA: MEDHUB X TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ 53.070.258/0001-20, denominada Medhubx, sediada na Rua Capote Valente 361, 162, pessoa jurídica de direito privado, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social.
CONTRATANTE: Aluno(a) que se inscrever, preenchendo corretamente seus dados na ficha de inscrição deste curso no website da CONTRATADA.

Cláusula 1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais a distância, através do ambiente virtual de aprendizagem da CONTRATADA, na forma de um curso online, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no mencionado endereço eletrônico, e cujas disposições são parte integrante deste contrato.

Cláusula 2 Ao se cadastrar no site da CONTRATADA, no curso que esta instituição oferece pelo presente instrumento, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente contrato.

Parágrafo 1 - Uma vez efetivada a inscrição no curso da CONTRATADA pelo(a) CONTRATANTE, o presente contrato passa a produzir seus efeitos.

Cláusula 3 O acesso ao curso só será efetivado com o correto preenchimento do cadastro de inscrição e após a confirmação do login e senha do usuário no website da CONTRATADA.

Parágrafo 1 - O curso hospedado no site da CONTRATADA ficará disponível ao(à) CONTRATANTE pelo período de 90 (noventa) dias ou de 1 (um) ano em caso de assinatura anual. No caso da contratação de 2 (dois) módulos o período será de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo 2 - O tempo de duração será contado a partir do primeiro login efetuado pelo(a) CONTRATANTE.
Parágrafo 3 - Após o período contratado, concluído ou não o curso, o login e senha do(a) CONTRATANTE expirarão e o curso ficará indisponível, necessitando o(a) CONTRATANTE realizar novo cadastro caso deseje reiniciar o referido curso, e se o mesmo ainda estiver disponível no site da CONTRATADA.

Cláusula 4 São obrigações da CONTRATADA:
Parágrafo 1 - Disponibilizar o curso, para uso do(a) CONTRATANTE, através da internet e acesso mediante login e senha específica de acesso ao curso escolhido pelo(a) CONTRATANTE, conforme previsto nesse contrato.
Parágrafo 2 - Coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação a distância.
Parágrafo 3 - Informar ao(à) CONTRATANTE, caso houver, atividades programadas para o curso.
Parágrafo 4 - Permitir emissão de declaração de participação do curso, se o(a) CONTRATANTE tiver a sua avaliação aprovada.

Cláusula 5 São obrigações do(a) CONTRATANTE:
Parágrafo 1 - Cumprir os requisitos exigidos para realização do curso e pagar o valor correspondente na forma, condição e prazos estipulados nas informações que constam na ficha de inscrição e no site da CONTRATADA.
Parágrafo 2 - Responder, no prazo estabelecido pela coordenação do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas.
Parágrafo 3 - Enviar os trabalhos, caso existentes, para avaliação dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo 4 - Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações corretas e atualizadas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento da mesma.
Parágrafo 5 – Honrar com os compromissos e prazos assumidos no aceite deste contrato.

Cláusula 6 A desistência do(a) CONTRATANTE só será formalizada mediante requerimento por escrito e implicará a perda, sem direito a qualquer restituição, das parcelas já pagas, ficando o(a) CONTRATANTE exonerado(a) do pagamento das parcelas vincendas, se houver. Não ocorrendo a formalização da desistência, o(a) CONTRATANTE continuará como devedor(a).

Parágrafo 1 - A desistência do(a) CONTRATANTE somente não implicará em quaisquer ônus na hipótese desta ocorrer no prazo máximo de até 7 (sete) dias contados a partir do início do curso. Será cobrada apenas a taxa administrativa, correspondendo a 20% do valor do curso.

Cláusula 7 O(A) CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes no presente contrato e na internet, abstendo-se de:
Parágrafo 1 - Violar a privacidade de outros usuários.
Parágrafo 2 - Utilizar indevidamente códigos de acesso login e/ou senha de outros usuários.
Parágrafo 3 - Reproduzir, sob qualquer forma, o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assim como da Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação dos direitos autorais do material do curso, assim como violação da propriedade intelectual, devendo o uso destes ser feito exclusivamente em âmbito próprio e privado pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4 - Ceder a terceiros seu nome de usuário login e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para impedir sua utilização indevida por terceiros. Caso a CONTRATADA venha tomar conhecimento do uso do acesso do aluno por outro indivíduo, poderá bloquear o acesso deste, sendo tomadas as providências cabíveis na lei.
Parágrafo 5 - Propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, autorreplicantes ou não, que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais).
Parágrafo 6 - Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso.
Parágrafo 7 - Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.
Parágrafo 8 - Divulgar por meio de correio eletrônico ou ambiente de curso a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.
Parágrafo 9 - Veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam princípios éticos.

Cláusula 8 O atraso ou não pagamento do valor do curso nos prazos estipulados na inscrição constituirão inadimplência do(a) CONTRATANTE, estando sujeito(a) à suspensão do acesso à Escola Virtual, como também ao cancelamento da sua inscrição no curso.

Cláusula 9 A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do(a) CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

Cláusula 10 Aceitando o contrato e termo de uso, o(a) CONTRATANTE concorda que a instituição possa coletar e reter informações sobre o(a) mesmo(a), inclusive seu nome e e-mail. A CONTRATADA mantém contratos com empresas e indivíduos para executar funções em seu nome, como preencher pedidos, entregar produtos, enviar cartas e e-mails, remover informações repetitivas de listas de clientes, analisar dados, fornecer assistência em marketing e oferecer atendimento ao cliente. Elas têm acesso às informações pessoais dos clientes necessárias para desempenhar suas funções, mas não poderão usá-las em outras finalidades, diferentes da atividade fim da CONTRATADA.

Cláusula 11 O acesso às informações desta página é livre para consultas pessoais, sendo proibida a reprodução ou qualquer uso, total ou parcial, destas informações sem o prévio consentimento formal, por escrito, da CONTRATADA.

Parágrafo 1 - O uso indevido de nossas informações, conteúdo, marcas ou imagens está sujeito às medidas legais cabíveis.

Cláusula 12 Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pela Direção da CONTRATADA.

Cláusula 13 O(A) CONTRATANTE declara e garante para todos os fins de direito:

Parágrafo 1 - Possuir capacidade jurídica para celebrar e respeitar este contrato e utilizar o serviço objeto deste contrato.

Parágrafo 2 - Reconhecer que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do mesmo pelo(a) CONTRATANTE, o que se fará mediante o clique do botão ACEITO e/ou ao realizar o cadastro de inscrição neste curso, conforme já mencionado.

Parágrafo 3 - Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.

Cláusula 14 O relacionamento entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro central da comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

MedHubX

RADMASTERS: CONTRATO DE ADESÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

O presente CONTRATO DE ADESÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS é celebrado e regido pela legislação aplicável e pelas cláusulas e condições seguintes:

CONTRATANTE: ALUNO que se inscrever, preenchendo corretamente seus dados na ficha de inscrição deste curso no website da CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto contratual é a prestação de serviços educacionais em favor do ALUNO, referente ao curso RADMASTERS, na categoria online, conhecido como EaD.

PARÁGRAFO ÚNICO: A prestação do serviço, ora contratado, está condicionada à confirmação da inscrição do aluno, que se dará por meio do preenchimento da Ficha de Matrícula online e do aceite ao presente contrato, no site da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA: O pagamento do curso deverá ser feito conforme especificado no ato da matrícula para cada curso, havendo a possibilidade de parcelamento do valor.

CLÁUSULA TERCEIRA: Todo o conteúdo será apresentado online, ou seja, aulas transmitidas ao vivo pela internet, no modelo EaD. Referido conteúdo ficará gravado para que o ALUNO possa rever as aulas quando lhe aprouver, na plataforma exclusiva para os estudantes. O aluno terá acesso ao material e às gravações das sessões pelo período de 1 mês a partir da data de conclusão do curso. Além das sessões gravadas, haverá também material escrito, necessário à conclusão do curso, sem custo adicional. Em caso de impressão de material, essa providência será tomada pelo próprio ALUNO.

CLÁUSULA QUARTA: O curso RadMasters, quando contratado, é um programa de ensino online na modalidade de Educação a Distância (EaD), que combina atividades síncronas (sessões virtuais ao vivo) e assíncronas (estudo independente de casos práticos e leitura de artigos previamente disponibilizados). A participação em todas as sessões virtuais, bem como o estudo prévio dos materiais e casos propostos, é obrigatória para que o aluno tenha direito ao certificado de conclusão do curso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o aluno opte por cancelar a participação no curso após a primeira sessão, terá direito ao reembolso integral do valor pago, descontada a taxa administrativa de 10%. O cancelamento deverá ser solicitado por escrito à administração no prazo máximo de 48 horas após a realização da primeira sessão.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores do curso, quando parcelados, deverão ser pagos integralmente, independentemente da conclusão ou não do curso, respeitado o período de cancelamento. O atraso no pagamento implicará a aplicação de juros de 1% ao mês, multa de 2%, correção monetária pelo IGP-M ou índice equivalente, além de eventuais custas de cobrança e honorários advocatícios fixados em 20%.

CLÁUSULA QUINTA: O ALUNO receberá o certificado de conclusão do curso desde que tenha cursado todos os módulos e sido aprovado na Avaliação Final dos mentores.

CLÁUSULA SEXTA: Os pagamentos das mensalidades deverão ser efetuados até a data de vencimento prevista, nos locais indicados pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de multa no percentual de 2%, mais correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA poderá, para a cobrança de seu crédito, inscrever o nome do contratante em banco de dados cadastral (SPC/SERASA) e/ou valer-se de firma especializada, sendo que, neste caso, o CONTRATANTE inadimplente responderá, também, por honorários a esta devidos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de inadimplência superior a 15 dias, o ALUNO será notificado para regularizar o pagamento. Persistindo a situação, a CONTRATADA poderá registrar o débito em órgãos de proteção ao crédito.

CLÁUSULA SÉTIMA: O ALUNO declara-se absolutamente ciente de que o conteúdo do curso e seus respectivos materiais são de propriedade intelectual da CONTRATADA ou de terceiros de quem a CONTRATADA os tenha licenciado, estando protegidos pela legislação de direitos autorais.

CLÁUSULA OITAVA: É vedada a gravação, reprodução ou compartilhamento das sessões ao vivo, sendo permitida somente a visualização na plataforma oficial da CONTRATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO: O ALUNO se compromete a utilizar os materiais exclusivamente para uso pessoal, respeitando os termos da legislação de direitos autorais, sendo expressamente vedada a venda, aluguel, empréstimo, licenciamento ou qualquer outra forma de exploração, comercial ou não.

CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o foro da Comarca São Paulo, SP, para dirimir as questões que porventura possam decorrer do presente contrato, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CONDICIONES DE MEMBRESÍA BILINGUE
CONTRATO DE PRESTACIÓN DE SERVICIOS EDUCATIVOS A DISTANCIA Y CONDICIONES DE USO DE CURSOS EN LÍNEA

CONTRATADO:
MEDHUBX TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFESSIONAL LTDA, CNPJ 53070258000120, denominada MedHubX, con domicilio social en Rua Capote Valente 361, 162, persona jurídica de derecho privado, en adelante denominada CONTRATADO, aquí representada de conformidad con sus Estatutos Sociales.

CONTRATANTE:
Estudiante que se registra completando correctamente sus datos en el formulario de inscripción a este curso en la página web del CONTRATADO.

Cláusula 1
El presente contrato tiene por objeto la prestación de servicios de educación a distancia, a través del ambiente virtual de aprendizaje del CONTRATADO, en la modalidad de un curso en línea, con contenido, duración y condiciones establecidas en la dirección electrónica antes mencionada, y cuyas disposiciones son parte integral de este contrato.

Cláusula 2
Al registrarse en el sitio web del CONTRATADO, en el curso que esta institución ofrece a través de este instrumento, el CONTRATANTE automáticamente estará adhiriéndose y aceptando sujetarse plenamente a los términos y condiciones del presente contrato.

Parágrafo 1: Una vez que el CONTRATANTE se haya registrado en el curso del CONTRATADO, el presente Acuerdo comienza a producir sus efectos.

Cláusula 3
El acceso al curso solo será efectivo con la correcta cumplimentación del formulario de inscripción y previa confirmación del login y contraseña del usuario en el sitio web del CONTRATADO.

Parágrafo 1: El curso alojado en el sitio web del CONTRATADO estará a disposición del CONTRATANTE por un período de 90 días o 1 año en el caso de suscripción anual. En el caso de contratar 2 módulos, el plazo será de 180 días.

Parágrafo 2: La duración comienza a contarse a partir de la fecha de inscripción del CONTRATANTE en el curso.

Parágrafo 3: Después del período de contacto, independientemente de que el curso haya sido completado o no, el nombre de usuario y la contraseña del CONTRATANTE caducarán y el curso dejará de estar disponible, siendo necesario que el CONTRATANTE se registre nuevamente si desea reiniciar dicho curso, y si el mismo aún está disponible en el sitio web del CONTRATADO.

Cláusula 4
Son obligaciones del CONTRATADO:

Poner el curso a disposición del CONTRATANTE a través de Internet y acceder mediante login y contraseña específica para acceder al curso elegido por el CONTRATANTE, según lo previsto en este contrato.
Coordinar administrativa y académicamente el curso, asegurando su calidad y el cumplimiento de las metodologías de educación a distancia.
Informar al CONTRATANTE, si lo hubiere, de las actividades previstas para el curso.
Permitir la emisión de una declaración de participación en el curso, si el CONTRATANTE tiene su evaluación aprobada.
Cláusula 5
Son obligaciones del CONTRATANTE:

Cumplir con los requisitos requeridos para completar el curso y pagar el monto correspondiente en la forma, condición y plazos estipulados en la información contenida en el formulario de inscripción y en el sitio web del CONTRATADO.
Responder, dentro del plazo establecido por la coordinación del curso del CONTRATADO, a todos los mensajes recibidos.
Enviar el trabajo, si lo hubiere, para evaluación dentro del plazo establecido.
Mantener actualizados y con información veraz sus datos de registro, así como garantizar la confidencialidad de su contraseña e inicio de sesión, para no permitir que sean compartidos.
Cumplir con los compromisos y plazos asumidos al aceptar este contrato.
Cláusula 6
El desistimiento por parte del CONTRATISTA solo se formalizará mediante solicitud por escrito y supondrá la pérdida, sin derecho a devolución, de las cuotas ya abonadas. Asimismo, el CONTRATISTA quedará exento del pago de las cuotas restantes, si las hubiera. En caso de no formalizar el desistimiento, el CONTRATISTA seguirá siendo considerado deudor.

Parágrafo 1: El desistimiento por parte del CONTRATISTA no implicará ningún cargo si se realiza dentro de un plazo máximo de hasta 7 días desde el inicio del curso. Se cobrará únicamente la tarifa administrativa, correspondiente al 20 por ciento del costo del curso.

Cláusula 7
El CONTRATISTA se compromete a respetar las normas de conducta establecidas y vigentes en este contrato y en Internet, absteniéndose de:

Parágrafo 1: Violar la privacidad de otros usuarios.

Parágrafo 2: Utilizar indebidamente las claves de acceso y contraseñas de otros usuarios.

Parágrafo 3: Reproducir, de cualquier forma, los materiales del curso, bajo pena de ser responsable civil y penalmente ante el CONTRATADO y terceros, según lo dispuesto en la Ley 9610 de 19 de febrero de 1998 y en la Ley 9609 de 19 de febrero de 1998, por infracción a los derechos de autor del material del curso, así como por violación de la propiedad intelectual. El uso del material deberá limitarse exclusivamente al ámbito privado del CONTRATISTA.

Parágrafo 4: Compartir su nombre de usuario, login y contraseña con terceros, siendo el CONTRATISTA responsable por cualquier cargo derivado de su uso indebido. Deberá tomar todas las medidas necesarias para prevenir el mal uso por parte de terceros. En caso de que el CONTRATADO tenga conocimiento de que otra persona está utilizando el acceso del estudiante, podrá bloquear dicho acceso y tomar las medidas pertinentes, conforme a la ley.

Parágrafo 5: Difundir virus informáticos y programas invasivos que perjudiquen el funcionamiento de redes y equipos informáticos.

Parágrafo 6: Intentar eludir el sistema de seguridad de equipos informáticos a los que no tenga autorización de acceso.

Parágrafo 7: Corromper o destruir datos, archivos o programas.

Parágrafo 8: Difundir su promoción personal o la de la institución donde trabaja o presta servicios, a través de correo electrónico o en un entorno de estudio, para fines profesionales, comerciales o electorales.

Parágrafo 9: Transmitir mensajes que puedan ser considerados ofensivos, subversivos o contrarios a principios éticos.

Cláusula 8
El retraso o incumplimiento en el pago del precio del curso dentro de los plazos estipulados en la inscripción constituirá un incumplimiento por parte del CONTRATISTA, quedando sujeto a la suspensión del acceso a la escuela virtual, así como a la cancelación de su inscripción en el curso.

Cláusula 9
El CONTRATADO no se hace responsable por problemas derivados de la interrupción de los servicios del proveedor de acceso a Internet del CONTRATISTA, ni por la interrupción de los servicios en casos de falta de suministro eléctrico al sistema del proveedor, fallos de transmisión o enrutamiento al acceder a Internet, incompatibilidad de los sistemas del usuario con los del proveedor de acceso o cualquier acto de terceros que impida la prestación del servicio por causas fortuitas o de fuerza mayor, según lo previsto en el Código Civil Brasileño.

Cláusula 10.
Al aceptar el contrato y los términos de uso, EL CONTRATISTA acepta que la institución podrá recopilar y almacenar información sobre él/ella, incluyendo su nombre y dirección de correo electrónico. EL CONTRATADO mantiene contratos con empresas e individuos para realizar funciones en su nombre, como procesar pedidos, entregar productos, enviar cartas y correos electrónicos, eliminar información repetitiva de las listas de clientes, analizar datos, brindar soporte de marketing y ofrecer atención al cliente. Estas empresas tienen acceso a la información personal necesaria para desempeñar sus funciones, pero no podrán utilizarla para fines distintos al propósito principal de EL CONTRATADO.

Cláusula 11.
El acceso a la información de esta página es gratuito para consulta personal, quedando prohibida la reproducción o cualquier uso, total o parcial, de esta información sin el consentimiento formal y por escrito de EL CONTRATADO.
Párrafo 1 –
El uso indebido de nuestras informaciones, contenidos, marcas o imágenes estará sujeto a las medidas legales aplicables.

Cláusula 12.
Los casos omisos en este contrato serán resueltos por la Gerencia de EL CONTRATADO.
Cláusula 13.
EL CONTRATISTA declara y garantiza para todos los efectos legales:
Párrafo 1 - Tener capacidad legal para celebrar y cumplir este contrato, así como para utilizar el servicio contemplado en el mismo.
Párrafo 2 - Reconocer que este contrato se formaliza y vincula a las partes mediante la aceptación electrónica del mismo por parte del CONTRATISTA, la cual se realiza al hacer clic en el botón ACEPTAR, y/o al registrarse en este curso, como se mencionó anteriormente.
Párrafo 3 - Haber leído, entendido y estar completamente de acuerdo con todos los términos y condiciones de este contrato.
Cláusula 14.
La relación entre las partes se regirá por las leyes de la República Federativa de Brasil, sin tener en cuenta disposiciones sobre conflictos de leyes. Las partes eligen, para resolver cualquier cuestión derivada del presente contrato, el tribunal central del distrito de la Capital del Estado de São Paulo, con renuncia expresa a cualquier otro, por privilegiado que sea.